POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COOKIES DO PORTAL
VIVAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Versão 1.0

1. Quem Somos

A Vivas Telecomunicações Ltda é uma empresa de telecomunicação consolidada na região do Vale do Paraíba. Há anos oferecendo a melhor internet, equipe técnica qualificada e atendimento diferenciado, buscamos sempre a melhoria contínua e satisfação dos clientes.
Somos uma empresa de internet que reconhece em cada cliente as suas particularidades e busca oferecer o mundo todo para todo mundo, entendendo que todos têm direito e desejo de ter acesso ao seu mundo de forma ampla, irrestrita e livre. Quando tudo que importa acontece online, você precisa estar conectado.
Junto com os nossos parceiros, estamos em evolução constante para melhor atender os nossos clientes.
Esta Política de Privacidade destina-se a compreender quais informações coletamos, por quê as coletamos e como você pode atualizar, gerenciar, exportar e excluir essas informações.
Ela tem como intuito informar ao cliente/consumidor quais informações a seu respeito serão coletadas por meio de nossos serviços, tanto físicos quanto on-line.
Em setembro de 2020 passou a vigorar no país o texto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com o escopo de preservar o direito constitucional à liberdade e à privacidade, direito que todos os cidadãos brasileiros têm. A lei visa prevenir os danos causados por rupturas desses direitos.
Suas normas valem para todo e qualquer tratamento de dados digitais, também, para os tratamentos realizados de maneira analógica (fichas de cadastro físicas, verificações presenciais de documentos, etc.). Desse modo, cria-se, a partir desse momento, políticas adequadas à nova gramática legal e com uma linguagem acessível a todos os usuários de nossos serviços.
Ao acessar nosso PORTAL, SERVIÇO ou SITE, o cliente deverá ler a presente Política manifestando sua concordância com relação às suas disposições por meio do botão disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o cliente demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento.
Estamos comprometidos com a nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que, em seu artigo 6º, declara que o titular/cliente tem direito de solicitar informações sobre o tratamento de dados realizado pela empresa. Tais informações lhes serão repassadas gratuitamente através de uma solicitação formal realizada pelo titular de dados já explicitada em nossa Política de Privacidade.
Asseguramos que todo e qualquer tratamento de dados pessoais deve ter uma finalidade específica, explicada com clareza para o titular, no caso, você. A fim de respeitar nossa relação, somente os dados absolutamente essenciais lhe solicitaremos.
A presente Política poderá ser alterada a qualquer momento pela empresa, exceto em caso de vedação legal neste sentido. Assim, recomendamos a verificação periódica do teor desta Política por parte do Usuário, tendo como base a data de atualização indicada ao término do documento.

2. Dados Coletados

Por meio do cadastro em nosso site, portal ou aplicativo mobile, nossa empresa poderá coletar as informações ativamente fornecidas pelo cliente, como nome, CPF, RG, E-mail, CNH, Telefone, Endereço, Idade, Sexo, Raça, entre outras informações solicitadas durante seu cadastro e eventual aquisição de produtos por meio deste.
Ademais, poderemos coletar outras informações geradas automaticamente quando da utilização do aplicativo mobile pelo Usuário, como, por exemplo, dados de acesso, ferramentas de redes sociais e endereço de IP.
Nós temos, ainda, uma política de cookies e outras tecnologias assemelhadas para coletar, de forma automática, informações sobre os hábitos de navegação e hábitos de compra do Usuário e suas preferências.
Poderão, ainda, ser acessados e armazenados dados de geolocalização a fim de fornecer ao Usuário a funcionalidade de ofertas personalizadas por proximidade, localização de usuário. Os dados de geolocalização serão utilizados desde que ativamente autorizados pelo Usuário.
No mais, a utilização de certas funcionalidades, como publicar fotos, pode depender do acesso da aplicação à câmera do dispositivo do Usuário.
Cumpre ressaltar que tais tecnologias poderão ser desativadas a qualquer tempo pelo Usuário pela alteração das configurações de seu navegador ou dispositivo. Contudo, importante notar que algumas funcionalidades do Site, Portal ou Mobile poderão não funcionar adequadamente em razão de tal desativação.

3. Uso de Cookies

Usamos cookies para garantir a segurança das nossas plataformas, executar algumas funcionalidades e entender seu perfil de navegação.

Os cookies geralmente têm uma data de expiração. Por exemplo, alguns cookies são excluídos automaticamente quando você fecha o navegador (os chamados cookies de sessão), enquanto outros podem ser armazenados por mais tempo no computador até serem excluídos manualmente (os chamados cookies persistentes).

Importante esclarecer que a VIVAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA não se responsabiliza pelo uso de cookies por terceiros. Fique atento, pois os cookies colocados por terceiros podem, eventualmente, continuar monitorando as suas atividades online, mesmo depois de ter saído de nosso site, sendo recomendável que você limpe seu histórico de navegação regularmente.

Abaixo você encontrará uma lista dos cookies que utilizamos, com suas respectivas finalidades:

4. Finalidades da Coleta de Dados e o Consentimento do Cliente

Os dados coletados em razão do acesso ao cadastro em site, portal ou aplicativo mobile têm como finalidade:

• Viabilizar a prestação adequada dos serviços pela VIVAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA e parceiros;

• Garantir a entrega de produtos adquiridos pelo Usuário;

• Permitir interação do cliente com o Portal da Empresa;

• Oferecer novos produtos, serviços e promoções;

• Utilização para fins publicitários e estatísticos (incluindo publicidade direcionada).

Ao aceitar esta Política, o cliente manifesta seu consentimento livre, expresso e informado para:

• Uso das informações coletadas na prestação de serviços;

• Implementação de melhorias e inovações em produtos e serviços;

• Finalidades publicitárias e estatísticas, conforme descrito neste documento.

Base Legal e Consentimento (LGPD)

O termo de consentimento é um dos conceitos mais importantes trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Art. 7º). A LGPD busca equilíbrio entre:

• Os interesses do titular (cliente);

• As necessidades dos controladores (empresa) em suas atividades.

Além disso, alguns tratamentos de dados são imprescindíveis para cumprir obrigações legais da empresa, conforme seu setor de atuação.

Destaque e Clareza

As cláusulas de consentimento são apresentadas de forma destacada para garantir total transparência ao cliente sobre o que está sendo autorizado.

Observação: Em diferentes etapas contratuais, a empresa poderá solicitar termos de consentimento específicos, refletindo o compromisso gradual e respeitoso com a relação contratual.

5. Compartilhamento de Dados com Segurança e Prevenção

Todas as informações coletadas sobre o cliente são consideradas confidenciais e só serão compartilhadas com terceiros nas seguintes situações:

• Com empresas parceiras, prestadores de serviços e de tecnologia, para viabilizar a prestação de serviços e entrega de produtos;

• Para proteção de interesses legais da empresa em situações de conflito (extrajudicial ou judicial);

• Em transações ou alterações societárias envolvendo a VIVAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA, quando a transferência de dados for essencial à continuidade dos serviços;

• Por ordem judicial ou requisição de autoridades administrativas com competência legal.

Importante:

• As informações pessoais dos usuários não estão à venda.

6. Armazenamento de Dados

Para cumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), adotamos medidas rigorosas de segurança:

Medidas Técnicas e Administrativas:

• Criptografia e anonimização de dados, seguindo padrões de mercado;

• Softwares de alta tecnologia para bloquear acessos não autorizados;

• Acesso físico restrito a locais de armazenamento, limitado a pessoal autorizado e sob sigilo (com responsabilidade civil e penal por descumprimento);

• Mecanismos de autenticação individuais para rastrear o responsável pelo tratamento de dados (conforme Art. 20 da LGPD).

Prevenção de Riscos:

• Políticas robustas de privacidade para identificar ameaças e evitar danos aos dados.

Contato do Encarregado de Dados (DPO):

• Em caso de dúvidas ou solicitações, o titular pode entrar em contato com o Data Protection Officer (DPO) através do e-mail: [email protected].

7. Exclusão de Dados e Direitos do Titular

Direitos do Cliente (Titular dos Dados):

A qualquer momento, de forma gratuita e simples, você pode solicitar:

• Relatórios sobre seus dados (confirmação de tratamento, acessos, compartilhamentos);

• Atualização, correção ou anonimização de dados;

• Exclusão ou interrupção do tratamento de dados não essenciais (respeitadas exceções legais).

Como Solicitar:

• Envie um e-mail para: [email protected].

Prazos e Observações:

• Os pedidos de exclusão serão atendidos no menor prazo possível, mas alguns dados podem ser mantidos pelo período mínimo exigido por lei.

• Caso o titular não consinta com o tratamento de dados, será informado sobre quais serviços ou funcionalidades poderão ser limitados.

8. Legislação e Foro Competentes

Diferenças entre LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor

• LGPD (Lei 13.709/2018): Regula o tratamento de dados pessoais, com foco na proteção da privacidade e liberdade (Art. 1º).

• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Define diretrizes para uso da internet e responsabilidade de provedores (ex.: remoção de conteúdo).

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Rege relações de consumo, aplicável quando enquadrado nos Arts. 2º e 3º.

Conceitos Fundamentais da LGPD (Art. 5º)

Aplicação da LGPD

• Quando incide:

  • Tratamento com fins econômicos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

  • Obrigatório para o Poder Público (Executivo, Legislativo, Judiciário).

• Sanções:

  • Aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

  • Responsabilização civil em ações judiciais por danos causados.

Princípios do Tratamento de Dados (Art. 6º)

1. Finalidade: Tratamento apenas para propósitos legítimos e informados ao titular.

2. Adequação: Compatibilidade com as finalidades declaradas.

3. Necessidade: Limitação aos dados mínimos necessários.

4. Livre Acesso: Consulta gratuita e facilitada pelo titular.

5. Qualidade: Dados exatos, claros e atualizados.

6. Transparência: Informações acessíveis sobre o tratamento.

7. Segurança: Medidas contra acessos não autorizados.

8. Prevenção: Ações para evitar danos.

9. Não Discriminação: Proibição de uso para fins discriminatórios.

10. Responsabilização: Comprovação do cumprimento das normas.

Destaques

• FINALIDADE, ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE são princípios-chave para todo o ciclo de tratamento.

• O princípio da responsabilização exige medidas técnicas e jurídicas para garantir conformidade.

TERMOS DE SERVIÇO

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que Vivas Telecomunicações Ltda tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

DADOS PESSOAIS

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome, CPF, RG, E-mail, CNH, Telefone, Endereço, Idade, Sexo, Raça, entre outras informações.

Além disso, a Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

I. Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
II. Possibilitar que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
III. Possibilitar que a Controladora envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
IV. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
V. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
VI. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
VII. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
VIII. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
IX. Possibilitar que a Controladora utilize tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do titular dos dados com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a Controladora comunicará ao titular de dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

TÉRMINO DE TRATAMENTO DE DADOS

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais dos titulares de dados durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades contratuais e legais já explicitadas nesse termo. Os dados pessoais anonimizados poderão ser mantidos por período indefinido.

O titular de dados poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados. Importante ressaltar que o titular de dados fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao titular de dados a partir da eliminação dos dados pessoais.

DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

NOSSOS PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA

Conforme desponta do art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

Finalidade:

O tratamento de cada informação pessoal será feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. Ou seja, a empresa explicará para quê vai usar cada um dos dados pessoais. Essas finalidades também estarão dentro dos limites da lei e serão expressamente acompanhadas de todas as informações relevantes para o titular. Além disso, a empresa não está autorizada a modificar a finalidade durante o tratamento.

Adequação:

Os dados pessoais tratados serão compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa fará sentido com o caráter da informação que você pede. Por exemplo: se o seu negócio é um e-commerce de produtos eletrônicos, dificilmente será justificável pedir dados de saúde aos Usuários. Então, se não é compatível, o tratamento se torna inadequado.

Necessidade:

A empresa utilizará apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas finalidades, buscando ponderar entre o que é realmente essencial para o seu negócio e o que é apenas conveniente.

Livre acesso:

A pessoa física titular dos dados tem o direito de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito. Além disso, serão especificadas questões como: o que a empresa faz com as suas informações, de que forma o tratamento é realizado e por quanto tempo.

Qualidade dos dados:

Será garantido, aos titulares, que as informações que a empresa tenha sobre eles sejam verdadeiras e atualizadas, bem como sua exatidão.

Transparência:

A empresa não compartilhará dados pessoais com outras pessoas de forma oculta. Se a empresa precisar repassar dados pessoais para terceiros, inclusive para operadores, que sejam essenciais para a execução do serviço, o titular será consultado para respectivo consentimento.

Segurança:

A empresa adotará procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers. Além disso, serão tomadas medidas para solucionar situações acidentais, como destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados pessoais de suas bases.

Prevenção:

O princípio da prevenção objetiva que as empresas adotem medidas prévias para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, a empresa agirá antes dos problemas e não somente depois, buscando mecanismos que garantam a proteção dos dados.

Não Discriminação:

Os dados pessoais jamais serão usados para discriminar ou promover abusos contra os seus titulares. A própria LGPD já criou regras específicas para o tratamento de dados que frequentemente são utilizados para discriminação, os chamados dados pessoais sensíveis, como os que tratam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico.

Responsabilização e Prestação de Contas:

Além de se preocupar em cumprir integralmente a Lei, a empresa manterá provas e evidências de todas as medidas adotadas, para demonstrarem a sua boa-fé e a sua diligência. Alguns bons exemplos estão na comprovação de treinamentos de equipe, a contratação de consultorias especializadas, a utilização de protocolos e sistemas que garantam a segurança dos dados e o acesso facilitado do titular a empresa sempre que preciso.

CENTRAL DE SEGURANÇA

A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira é a regulamentação de proteção aos dados pessoais no Brasil. Ela oferece aos cidadãos maior controle sobre seus dados pessoais, garante transparência sobre a utilização dos dados e exige maior segurança e controle de proteção de dados por parte das empresas. A LGPD impõe novas regras as empresas, ao poder público, as organizações sem fins lucrativos e outras organizações que (i) executam operações de processamento de dados em território brasileiro; (ii) oferecem bens e serviços às pessoas em território brasileiro ou que coletam e analisam dados relacionados às pessoas em território brasileiro; ou (iii) processam dados pessoais coletados em território brasileiro. Diferentemente das leis de privacidade em algumas jurisdições, a LGPD é aplicável às organizações de todos os tamanhos e em todos os setores.

A LGPD foi inspirada no GDPR – Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu, que é geralmente visto internacionalmente como um modelo em questões de privacidade, portanto, esperamos ver as interpretações e desenvolvimentos no GDPR influenciar diretamente a obrigatoriedade da LGPD no decorrer do tempo. Sob a LGPD, os cidadãos têm o direito de saber se uma organização está processando seus dados pessoais e de compreender o motivo deste processamento. A pessoa tem o direito de ter seus dados excluídos ou corrigidos, de pedir que não sejam mais processados, de recusar mala direta e de revogar o consentimento de determinados usos dos seus dados. O direito à portabilidade de dados fornece aos indivíduos o direito de mover seus dados para outro lugar e de receber ajuda para fazê-lo.

A LGPD exige que as organizações protejam dados pessoais de acordo com sua sensibilidade. No caso de violação de dados, os controladores de dados geralmente devem notificar a autoridade correta dentro de um prazo razoável. Além disso, se a violação puder resultar em grandes riscos aos direitos e liberdade de indivíduos, as organizações também deverão notificar os indivíduos assim que possível.

É preciso que haja uma base legal para o processamento de dados pessoais. Nos casos em que o consentimento seja a base legal para o processamento de dados pessoais, ele deve ser “fornecido de forma voluntária, consciente e não ambígua para propósitos específicos”. Há exigências específicas da LGPD para o consentimento com a finalidade de proteger crianças.

A segurança de dados deve incluir a garantia de que somente as pessoas devidamente autorizadas e fundamentais podem ter acesso aos dados. Deve-se assegurar também que não haverá tentativas ou situações indevidas e/ou acidentais de perda, alteração, compartilhamento ou qualquer outro tipo de tratamento com os dados. Para garantir isso, os agentes de tratamento devem tomar medidas técnicas e administrativas.

Estas são nossas ferramentas:

• Firewall

• Criptografia

• Autenticação em dois fatores

• Bloqueio de IP

• Mascaramento dinâmico em banco de dados

• Antivírus

• Backup criptografado

GUIA DE PRIVACIDADE

Conforme previsto no artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Vivas Telecomunicações Ltda fica aqui publicado para execução das atividades e responsabilidades presentes na LGPD.

Julio Cesar Berbel Geraldo
Telefone: (55)12 98269-1987
E-mail: [email protected]